É LEGAL O DESCONTO DE PONTUALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO?

A taxa condominial é uma imposição aos condôminos para contribuírem com as despesas ordinárias e extraordinárias, as quais foram aprovadas na Assembleia Geral Ordinária, por meio de uma previsão orçamentária prévia apresentada aos presentes. Sabemos que um condomínio necessita de receitas para se mantiver vivo e cumprir com suas obrigações em dia. Para isso,