O limite ao uso de procurações nas assembleias interferirá no Direito de Propriedade?
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6291/19, de autoria do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), o mesmo propõe medida que afeta diretamente os condomínios no Brasil. Em sua ementa o PL dispõe sobre a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e […]
Os benefícios da Reurb aos Condomínios de Lote e Loteamentos de Acesso Controlado.
Introdução: O presente artigo tem como escopo apontar quais as principais mudanças que a Lei 13.456/17 trouxe ao Condomínios de Lote e os Loteamentos de acesso controlado, bem como as características desses institutos e suas diferenças. A Lei Federal nº 13.456/17 foi introduzida no nosso ordenamento jurídico por meio de algumas críticas, passou de Medida provisória […]
A Governança como princípio norteador da gestão condominial.
A Governança é um conceito utilizado pelo seguimento Administrativo, mais precisamente de Administração de Empresa. Faz parte das ferramentas administrativas as decisões em relação ao direcionamento estratégico de uma empresa. A Governança é uma dessas ferramentas aplicadas no sentido de balizar a gestão empresarial dentro de princípios éticos basilares que são característicos da governança; Algumas […]
A exigência Legal do visto do Advogado nas Convenções e Regimentos Internos Condominiais.
O Direito Condominial é um ramo do Direito Imobiliário que está em plena evidencia e ascensão, isso porque o perfil da moradia, ou seja, da ocupação da propriedade no Brasil tem mudado a passos largos, por razão de segurança, entre outros intentos, os Brasileiros tem optado em morar em Condomínios Essa demanda vem mudando o […]
O direito do Idoso e a Acessibilidade nos Condomínios Edilícios
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente./ Estatuto do Idoso. Resumo: Este trabalho tem o escopo de instruir a respeito das necessidades legais de adaptação e acessibilidade dos idosos em condomínios edilícios. Bem como discorrer sobre as legislações e […]
O Direito Condominial como mais um elemento da Quarta Revolução Industrial.
Introdução: O Direito Condominial é um ramo do Direito Civil e Imobiliário, ambos pertencentes à seara do Direito Privado, e tem como núcleo o direito de propriedade. No entanto o Direito Condominial regulamenta especificamente o Condomínio Edilício, que são propriedades onde existe a junção de áreas comuns com áreas particulares, e que os proprietários podem […]
Processo Condominial, o que há de novo?
Resumo O presente artigo tem o escopo de identificar quais foram às transformações que o novo código de processo civil, em vigor desde 18/03/2016, trouxe a realidade do Direito Condominial. O que na prática foi modificado. Quais as benesses desse novo ordenamento jurídico. Introdução Atualmente, vivemos o processo do Constitucionalismo das normas legais. Todas as […]
Multipropriedade uma nova Modalidade de Condomínio.
O Direito de propriedade é uma garantia constitucional que nos últimos anos vem passando por muitas transformações sociais. Nossos legisladores trabalham no sentido de atender essas transformações. O código civil bem como outras leis vem sofrendo alterações no sentido de regular o direito a propriedade. Nos últimos anos foi reconhecido o Direito Real de laje, […]
Como ficam as regras internas Condominiais após decisão do STJ sobre a permanência dos animais de estimação em Condomínios?
Quantas pessoas você conhece que possuem um pet em seu apartamento? Pode ser que você leitor, tenha um que o trata com tanto carinho que já o considera como um membro da família. Dados do IBGE, em pesquisa realizada no ano de 2013, afirmavam que o Brasil era o 4ª no Ranking mundial com maior […]
Vícios na Construção e Falta de Manutenção Predial por parte do Síndico.
Atualmente o que não faltam nas manchetes de jornais são noticias relativas a acidentes envolvendo Condomínios, muitos se dão por fato da natureza, porém normalmente são causados por problemas estruturais, ou de manutenção. Nos últimos anos acompanhamos a freqüência de acidentes marcados por problemas de vícios nas construções ou falta de manutenção predial. De acordo […]