A pessoa com deficiência pode ser síndico(a) ?
A capacidade civil do síndico e o Estatuto Da Pessoa Com Deficiência O síndico deverá estar em pleno gozo das suas capacidades civis, isto é, deverá ser pessoa plenamente capaz, isto é, pessoas que já completaram 18 (dezoito) anos; Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à […]