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O uso de narguilé nas áreas comuns do condomínio é permitido?

Um problema sério que afeta milhões de brasileiros, especialmente a saúde pública, é o hábito de fumar cigarro, narguilé, dentre outros, o que acaba gerando doenças respiratórias, câncer na bexiga e no estômago. Para coibir ou diminuir o uso de fumígeros (fumos) o Governo Federal editou a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições […]