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QUAL O PRAZO PARA IMPUGNAR AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA?

As assembleias gerais são de extrema relevância na vida em condomínio, pois é o momento solene em que são discutidos e deliberados questões importantes, muita vezes com reflexo na vida de todos. O Código Civil estabelece algumas diretrizes gerais, e fixa outras competências da assembleia, para normatizar a vida dos condôminos. Com isso, o legislador, […]