Aplicação do Código de trânsito Brasileiro nos condomínios
O Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503 de 1997, é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito no Brasil, fornecendo diretrizes para o tráfego e estabelecendo normas de condutas, infrações e penalidades para os diversos usuários. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, […]