O direito do Idoso e a Acessibilidade nos Condomínios Edilícios
Art. 8o O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente./ Estatuto do Idoso. Resumo: Este trabalho tem o escopo de instruir a respeito das necessidades legais de adaptação e acessibilidade dos idosos em condomínios edilícios. Bem como discorrer sobre as legislações e […]