É LEGAL A VENDA DE CRÉDITO CONDOMINIAL?
Os efeitos causados diante da inadimplência dentro de uma sociedade condominial, gera consequências indesejáveis a aqueles que sempre cumprem com seus deveres corretamente. Desse modo, os condomínios vêm adotando a ideia da venda de seus créditos, com o objetivo de uma administração eficiente que atendas todas exigências. Entendemos como crédito condominial, as despesas relativas à […]
A exposição de devedores no hall do condomínio
A inadimplência dentro dos condomínios é uma das situações que mais gera desconforto para o síndico e para a sociedade condominial, tendo como consequências conflitos indesejáveis, bem como, podendo o gestor administrativo ser mau visto para tal situação. O inadimplemento ocorre quando, determinado condômino deixa de cumprir com sua obrigação perante o condomínio, no que […]
O inquilino e o condomínio
A vida de um síndico não é uma tarefa fácil. Um dos seus deveres é cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, art. 1.348, IV, do Código Civil. Tem-se em mente que o síndico é o guardião da normatização interna do condomínio. A convenção do condomínio, nos dizeres […]
Acessibilidade nos condomínios
Um dos princípios fundamentais da nossa Republica Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana, bem como tem o objetivo fundamental reduzir as desigualdades sociais e regionais. A dignidade da pessoa humana esta ligada a qualidade intrínseca de cada ser humano, fazendo-se merecedor de respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade. […]
O dever do síndico/administrador prestar contas ao condomínio
Um dos principais deveres do síndico é a prestação de contas perante os condôminos presentes em assembleia. Esta é uma forma de gestão transparente e eficiente no momento de rever as receitas e despesas ocorridas anualmente. Nos dizeres de Daniel Amorim Assunção Neves “sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito […]
Legalidade dos juros moratórios estipulados na convenção condominial
Para que haja harmonia e bem estar em uma sociedade condominial, há uma série de deveres a serem seguidos, os quais estão elencados no Código Civil, especialmente no art. 1.336, bem como na convenção e regimento interno. Dentre desses deveres, um dos principais, é a obrigação de contribuir para as despesas do condomínio na proporção […]
A polêmica em torno do envidraçamento de varanda
A convenção do condomínio edilício, é lei interna para reger as relações de convivência dos condôminos, das áreas exclusivas e comuns, bem como, condutas individuais dos moradores e direitos obrigacionais que todos ficam sujeitos. A matéria é regulada no Código Civil, especialmente no art. 1.336, inciso III, descrevendo: art. 1.336. São deveres do condômino: (…), […]
Previsão orçamentária condominial
O síndico é o gestor financeiro do condomínio, sendo responsável por gerenciar as finanças, os procedimentos administrativos, os investimentos, como também, é ele quem analisa os resultados e planeja as ações necessárias para obter melhorias. Uma das questões mais importantes para um síndico é a gestão financeira que, grosso modo, envolve tudo aquilo que se […]
OS LIMITES DOS PODERES DO LOCATÁRIO NA ASSEMBLEIA.
Questão marcada por incertezas e bastante discutida no meio jurídico e nos condomínios, gerando debates acalorados em torno da possibilidade de o inquilino participar das convocações da assembleia ou não. Para compreender bem os poderes do inquilino na Assembleia, é necessário esclarecer que este exerce a posse direta do bem. DA POSSE DIRETA EXERCIDA PELO […]
O uso de narguilé nas áreas comuns do condomínio é permitido?
Um problema sério que afeta milhões de brasileiros, especialmente a saúde pública, é o hábito de fumar cigarro, narguilé, dentre outros, o que acaba gerando doenças respiratórias, câncer na bexiga e no estômago. Para coibir ou diminuir o uso de fumígeros (fumos) o Governo Federal editou a Lei nº 9.294/96, que dispõe sobre as restrições […]